Na manhã desta quinta-feira (2), a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou a incorporação da emenda popular 13, do “descongela”, ao Projeto de Lei 172/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Acolhida pelo relator da LDO, deputado Juvir Costella (MDB), e aprovada por unanimidade, a emenda 13 autoriza reserva no orçamento do Estado do ano que vem para o pagamento de retroativos das vantagens temporais dos servidores suspensas no período da pandemia. 

O parecer do relator foi aprovado por oito votos favoráveis e três contrários, e segue para votação em Plenário. A Assembleia Legislativa tem até 15 de julho para devolver ao Executivo para sanção do governador.

Foram autores da emenda 13 o SIMPE-RS, a FENAMP, o Sindjus, a ABOJERIS, o SINDICAIXA e a UGEIRM.

A luta da APROJUS para pagamento dos retroativos da pandemia iniciou no período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e continuou após a sanção da Lei Complementar 226/2026 (Lei do Descongelamento). Após a publicação da Lei, em 13 de janeiro, a Associação ingressou com requerimento administrativo para postular a regulamentação dos pagamentos retroativos, assim como a revisão e retificação dos registros funcionais dos servidores ativos e aposentados.

Como vice-presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, a presidente Carmen Pasquali participou de agendas com a Casa Civil, Procergs, Ministério Público, Judiciário e Procuradoria-Geral do Estado, em que buscou-se a imediata atualização dos registros funcionais, sendo essa etapa indispensável para o posterior pagamento dos retroativos.