Por 44 votos a favor e 1 contra, foi aprovado o PL 211/2024 no parlamento gaúcho, na tarde dessa terça-feira (3/12), mantendo os 20% de promoções.

Para a presidente da APROJUS, Carmen Pasquali e o vice-presidente, Thiago Maués, que acompanharam a votação, a luta foi intensa e destacam que duas reivindicações da APROJUS a respeito das promoções restaram aprovadas:  a anualidade do concurso e a data base a contar de 1º de novembro de cada ano. "Não podemos perder a oportunidade de ter essas propostas garantidas em lei neste momento", comentou.  

A APROJUS destaca ainda,  as importantes conquistas da  gratificação de nível superior e das funções gratificadas para os cargos efetivos, demandas que são de interesse de grande parte dos servidores.

Pelo acordo com o Procurador-Geral de Justiça, o percentual de 50% de promovidos será estabelecido por ato administrativo.  

Nas reuniões com o PGJ, a APROJUS propôs, primeiramente, um meio termo, a previsão legal de percentual mínimo de promovidos acima dos atuais 20% e, alternativamente, a realização de novo concurso anual já em 2025, propostas às quais não se obteve consenso com a Administração, em razão das limitações orçamentárias e pela necessidade de envio de nova mensagem informando o impacto financeiro, o que demandaria atraso à aprovação do projeto.

Supressão do art. 13, do PL 211 que previa a transformação de cargos vagos efetivos em cargos comissionados

Por consenso, a Administração concordou em suprimir o artigo 13, do PL 211, que alterava art. 24, da Lei 15.516/2020, prevendo a transformação de cargos que vagassem de Assistentes de Promotoria/Procuradoria em cargos em comissão.

Esta disposição foi objetivo de questionamento pelos associados detentores dos cargos de Assistentes, em reunião com a APROJUS. Além disso, o dispositivo também é objeto de fortes críticas e resistências por parte dos deputados.

Emendas ao PL 211

Quanto a proposta da APROJUS de afastamento da previsão da condição de estudo da necessidade do serviço para as designações dos atuais Oficiais não se obteve consenso, sob a alegação de que as designações já estão garantidas pelo acolhimento da proposta da Assessoria Jurídica da APROJUS incorporada ao projeto pela mensagem retificativa, que assegura as designações até a vacância no cargo.

A Associação apoiou a emenda proposta pelo sindicato, acrescendo os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 16 do PL 211/2024, para a distribuição por igual entre os designados para atividades externas em atividade na unidade de lotação, para a qual houve consenso, restando, no entanto, suprimido o §3 º da emenda, que buscava a manutenção da gratificação de 35% e do auxilio condução nos casos de remoção ou relotação.

A emenda que trata da ART, referente às designações para a gratificação de nível superior, restou consensuada a restrição da emissão de pareceres técnicos que por sua natureza exigirem a inscrição e fiscalização de Conselho Profissional. Poderão ser designados Técnicos do MP para receberem a gratificação de nível superior, observada a restrição referida.

Proposta de revisão do plano de carreira

A previsão legal de um funil maior de promovidos constitui uma demanda muito cara para a Associação.

Dessa forma, a APROJUS apresentou proposta de revisão imediata do plano de carreira, demanda que possui peso semelhante à elevação do percentual de promovidos e  que beneficia por igual todo o quadro de servidores.

Com isso obteve-se o compromisso da Administração Superior com a abertura de mesa para a revisão do plano de carreira, proposta acolhida com observância aos limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal. A proposta da APROJUS é de que a revisão se conclua com envio de projeto à Assembleia Legislativa ainda na atual gestão superior do MP.

Concluímos esta etapa com diálogo e conversação e é com esse espírito que a APROJUS pretende se encaminhar para a discussão da revisão do plano de carreira, cujo conteúdo da proposta foi aprovado em assembleia geral de associados ainda em 2023.

Principais bandeiras de luta da APROJUS na revisão do plano de carreira

A APROJUS, desde sempre, vem defendendo a valorização das bases salarias, da carreira e qualificação dos servidores do MPRS, firmando suas principais bandeiras de luta na revisão do plano de carreira, quais sejam:  

* Adicionais de qualificação por dentro, compondo o salário básico;
* Valorização salarial
* Valorização do tempo de serviço no MP;
* Defesa do concurso público;
* Ambiente de trabalho saudável;
* Paridade aos aposentados, valorização salarial e de carreira aos cargos em extinção.

Todos pela revisão do plano de carreira!

APROJUS - Associação dos Servidores do MPRS