A Procuradoria-Geral do Estado emitiu o Parecer nº 21.862/26, em que reconhece a contagem do tempo de serviço congelado durante a pandemia. No documento publicado, nessa segunda-feira (23/03), a PGE orienta que “deve a Administração promover a revisão do tempo de serviço dos servidores e empregados públicos antes alcançados pela proibição, expedindo os atos de concessão ou retificação necessários, com efeitos, inclusive, pecuniários, a contar de 13 de janeiro de 2026 (data da entrada em vigor da LC nº 226/26)”. Em relação aos retroativos anteriores a 13/01/2026, decorrentes dos atos concessivos ou retificados, o parecer conclui que a autorização depende de prévia edição de legislação específica, conforme dispõe o artigo 2º da LC 226/26. 

Histórico

A LC 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço de servidores público no decorrer da pandemia, totalizando 583 dias de confisco. A retomada do cômputo do tempo de serviço foi autorizada pela LC 226/26, publicada em 12 de janeiro de 2026. A Lei do Descongela, como ficou conhecida, beneficiou mais de 5 milhões de servidores públicos. 

APROJUS

A presidente Carmen Pasquali  encaminhou o parecer da PGE à assessoria jurídica da União Gaúcha e à Administração do Ministério Público, para conhecimento e análise, tendo em vista as tratativas para a efetivação imediata das alterações dos registros no RHE. A ação é complementar ao requerimento da Associação de 13/01/2026.