A APROJUS vinha requerendo desde o ano passado, com base na Resolução CNMP 237/2021, a regulamentação das condições especiais para servidores deficientes e com doenças graves, ou responsáveis por pessoas nessas condições, inclusive, enviando sugestões.
Recentemente, o CNMP publicou a Resolução 250, de 25/10/2022, instituindo condições especiais de trabalho para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, na condição de gestante, lactantes, mães e pais.
Foi publicado, no diário eletrônico desta terça-feira (29/11), o Prov. 70/2022-PGJ, regulamentando as condições de trabalho instituídas pelas referidas Resoluções no âmbito do MPRS.
O Provimento regulamenta, também, a criação das Comissões de Acessibilidade, considerando as disposições da Resolução 81, de 31 de janeiro de 2012, com redação conferida pela Resolução 240, de 28 de setembro de 2021, ambas do CNMP.
Veja aqui o Prov. 70/2022-PGJ: clique aqui
A APROJUS está encaminhando o Provimento para análise da Assessoria Jurídica da Associação.
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