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APROVADA EM PRIMEIRO TURNO A PEC 285/2019, PROPOSTA PELO GOVERNADOR EDUARDO LEITE.

Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2020

Foi aprovada em sessão extraordinária, que iniciou nesta terça-feira (28/01) na Assembleia Legislativa, a PEC 285/2019, que trata de alterações nas regras do RPPS - Regime Geral de Previdência dos servidores do Rio Grande do Sul, das vantagens temporais, vedação de incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, vedação de pagamento de vantagens temporárias e funções de confiança à representantes classistas e alterações em relação ao IPE SAÚDE.

A PEC deve ser submetida a votação em segundo turno. A sessão extraordinária se estenderá até que todos os projetos objeto da convocação sejam apreciados.

A PEC 285/19 recebeu uma emenda, a partir de acordo dos deputados do MDB com o governo, mantendo as vantagens temporais aos servidores, no percentual correspondente ao tempo de serviço que tiverem na data da entrada em vigor da emenda.

Na manhã desta quarta-feira (29/01) as votações continuam, a partir dos projetos da segurança e magistério. Na sequência deverá ser apreciado o PLC 02/2020, que trata das alterações na Lei 10098/94, envolvendo promoções, regras de aposentadoria, vantagens temporais e incorporação de vantagens.

As representações classistas, com apoio da oposição se empenharam pela rejeição das propostas de elevação da idade para a aposentadoria, extinção das vantagens temporais, prejuízo à representação classista. A União Gaúcha-UG apresentou emendas para resguardar os direitos dos servidores na área previdenciária e do IPE SAÚDE, mas a base governista tem um número maior de deputados.

JUDICIALIZAÇÃO - A diretoria da APROJUS já havia consultado a Assessoria Jurídica por ocasião do protocolo da PEC e agora encaminha a PEC com a emenda, para orientação sobre as providências jurídicas que podem ser encaminhadas em defesa dos associados.

A presidente da APROJUS, Carmen Jucinara da Silveira Pasquali está acompanhando as sessões, reportando os resultados, ao final das votações nos meios de comunicação da APROJUS.





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