A  proposta prevê a isenção de forma gradual da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público gaúcho. Desde a apresentação da PEC, em 2 julho, pelo deputado Leonel Radde (PT), a Associação atua na Assembleia Legislativa visando alcançar o número mínimo de assinaturas (19), para o protocolo da matéria. Até o momento, 15 parlamentares assinaram a PEC.

A proposta cria uma regra de transição a partir de 2028 até 2032, com gradual elevação da faixa de isenção da contribuição. A incidência inicial ocorrerá somente sobre os valores que ultrapassarem dois salários mínimos nacionais e, ao final do período, apenas sobre os proventos que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quando verificada a ocorrência de déficit atuarial, a contribuição dos aposentados e

pensionistas do RGPS deverá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões, obedecendo aos seguintes limites:

I. Em 2028, a partir de 2 (dois) salários-mínimos nacionais;

II. Em 2029, a partir de 3 (três) salários-mínimos nacionais;

III. Em 2030, a partir de 4 (quatro) salários-mínimos nacionais;

IV. Em 2031, a partir de 5 (cinco) salários-mínimos nacionais;

V. A partir de 2032 sobre o valor da parcela dos proventos e de pensões que supere o

limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência

Social.

A PEC retoma a situação anterior à Lei Complementar de 2019, com a previdência incidindo apenas sobre o valor dos proventos e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência, neste caso, diminuindo a base de cálculo.

A APROJUS e demais representações dos servidores cobram do governo gaúcho a  revogação da cobrança previdenciária para servidores inativos que recebem abaixo do teto do RGPS, conforme já ocorreu em outros estados da federação. A cobrança escalonada foi a opção de outros estados.

Estudo do Dieese, de maio deste ano, revela que aposentados e pensionistas gaúchos são sobretaxados e deixam para o governo um salário integral por ano a título de incidência previdenciária. Uma injustiça, na avaliação da APROJUS. “Isso é um verdadeiro confisco sobre aqueles servidores que já contribuíram a vida toda e que possuem renda mais baixa. Por isso, a Associação se manterá firme nesta luta em defesa dos aposentados e pensionistas”, ressaltou a presidente Carmen Pasquali.

O embate pelo fim do desconto previdenciário também é travado na Câmara dos Deputados, onde a APROJUS juntamente com a União Gaúcha em Defesa da Previdência, a Pública Central do Servidor, a CONACATE e o MOSAP, estão mobilizados pelo apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2004. A proposta prevê a extinção gradual, em 10 anos, da contribuição para aposentados e pensionistas que recebem acima e abaixo do teto. Com a aprovação  da PEC e a alteração da Constituição Federal, a regra deverá ser replicada nos estados.