Em ato histórico realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 15 de abril, o Projeto de Lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida garante o direito à negociação coletiva para servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, encerrando uma espera de décadas da categoria.
O momento representa uma vitória emblemática para a Pública Central do Servidor, coroando anos de uma articulação institucional estratégica e ininterrupta em Brasília. A entidade participou da cerimônia representada pelo presidente, José Gozze, e pelo vice-presidente, Wanderci Polaquini.
Durante o evento, as lideranças das centrais sindicais realizaram a entrega formal da a Pauta da Classe Trabalhadora 2026-2030 ao presidente Lula, ao vice-presidente, Geraldo Alckmin, e aos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e José Guimarães (Relações Institucionais).
O documento contém 68 reivindicações que servem como diagnóstico e guia para o desenvolvimento do país com justiça social, incluindo temas como a redução da jornada de trabalho, desenvolvimento das políticas públicas, valorização do serviço e dos servidores públicos, combate às propostas de privatização e defesa dos concursos públicos.
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