A PEC da Reforma Administrativa, protocolada na Câmara dos Deputados sob o número 38/2025 e assinada por 171 parlamentares, representa mais uma tentativa de alterar a Constituição de 1988 e aprofundar a precarização dos serviços públicos para a população brasileira.

No dia 29 de outubro, a APROJUS, representada por sua presidente Carmen Pasquali, participou, juntamente com as entidades às quais é filiada, a Pública Central do Servidor e a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado- CONACATE, da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, realizada em Brasília. O ato reuniu em torno de 20 mil servidores públicos de todos os estados do país, convocados por Centrais Sindicais, Confederações e Federações em uma demonstração de unidade e resistência.

Para as entidades representativas do funcionalismo, a proposta não é apenas um ataque aos servidores públicos, mas um golpe contra o serviço público e contra a sociedade brasileira, pois foi elaborada sem qualquer diálogo com os trabalhadores do setor público e com a sociedade. 

A PEC 38/2025 sequer foi debatida com os próprios parlamentares que integraram o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da PEC. Trata-se de uma proposta que busca redefinir o papel do Estado, abrindo caminho para a privatização de serviços essenciais e determinando o fim do Estado de bem-estar social, que garante as políticas públicas para a sociedade e proteção à população mais vulnerável. 

O ato levou um claro recado aos parlamentares, de que esta proposta não deve prosperar na Câmara dos Deputados e que aqueles que votarem a favor não serão reeleitos. Diante disso, alguns parlamentares já retiraram suas assinaturas da PEC. As entidades afirmam que seguiram na luta contra esse ataque aos direitos sociais de toda a população que depende dos serviços públicos.

Em pressão para que os deputados não apoiem a PEC da reforma administrativa, a representante da APROJUS, juntamente com dirigentes das demais entidades integrantes da PÚBLICA e da CONACATE, dentre esses, os colegas da Associação dos Analistas Jurídicos do MP de São Paulo, realizaram contatos com as assessorias de parlamentares federais, oportunidade em que obtiveram a informação da retirada de apoio por parte de alguns parlamentares e de que a tramitação pode ser dificultada pela falta de consenso entre os deputados e deputadas federais. 

Para a presidente da APROJUS, o momento é de mobilizações total dos servidores e de apoio da sociedade, para que essa proposta seja derrotada. Cada servidor deve fazer a sua parte, enviando mensagens aos deputados, conforme orientação de suas entidades: 

Acesse o link do Sinafresp, entidade parceira da APROJUS junto à PÚBLICA e CONACATE e envie mensagens aos deputados federais- o envio pelo celular funciona mais rapidamente: https://sinafresp.org.br/conteudo/10708

??Até o presente momento, 12 deputados solicitaram a retirada de assinatura