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ASSEMBLEIA-GERAL CONJUNTA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINE CONTRAPROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA.
Sexta-Feira, 06 de Setembro de 2019
Realizou-se no dia 30/8 a Assembleia-Geral Conjunta, convocada pelas entidades APROJUS, AAPJ/RS, AGEAMPRS e SIMPE, com o objetivo de referendar a contraproposta unificada e propostas orçamentárias sugeridas pelas entidades, a serem levados para a segunda reunião em torno do plano de carreira, agendada com a administração superior do Ministério Público para 06/9. A dinâmica proposta foi a leitura da minuta da administração e o texto unificado proposto pelas entidades, artigo por artigo, com a apresentação de destaques pelas entidades e pelos servidores. A estrutura da contraproposta, tomando como norte a proposta base elaborada pela APROJUS e Sindicato em 2015, é sistematizada da seguinte forma:

CARGOS AMPLOS, de Analista e Técnico, com ESPECIALIDADES - ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI . O cargo de Assistente de Promotoria e Assistente de Procuradoria, com a resolução dos desvios de função, a partir de base salarial em paridade com a base salarial do padrão inicial do cargo de Analista. Em relação aos Oficiais do MP, a proposta é a reclassificação no novo cargo de Técnico - Especialidade Execução de Mandados, com todas as prerrogativas do cargo e criação do regime de acumulação de serviço

ESTRUTURA DE CARREIRA - as entidades convergiram pela proposta da APROJUS, adotando estrutura com 15 padrões, classes A a O, com estepe de 6% linear entre cada padrão, sendo que as últimas 6 classes, por proposta do SIMPE, são denominadas especiais, para acesso exclusivo aos atuais servidores, através de processo de promoção.

REMUNERAÇÃO, com a implantação da carreira os servidores serão alocados em padrão correspondente à classe do cargo anterior, sem redução salarial.

REENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO - proposta de reenquadramento por tempo de serviço, calculados a partir do avanço de um padrão a cada 5 anos de tempo de serviço no Ministério Público. PROMOÇÃO - proposta de abertura de processo de promoção a cada 2 anos, pelos critérios de antiguidade e merecimento (este com 80% da nota sobre títulos e 20% sobre avaliação de desempenho) com funil de 70% e estabelecimento de data base, a partir da publicação da lei do plano de carreira. Paridade das representações dos servidores nas comissões de promoção, a serem criadas por regulamento.

VANTAGENS TEMPORAIS - a concessão de adicionais de tempo de serviço e avanços, previstas na lei do plano de carreira.

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA -alteração da nomenclatura.

AUXÍLIO-CONDUÇÃO - na base de 30% do vencimento básico do padrão inicial do Técnico (classe A)

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - alteração do texto legal para permitir o exercício da advocacia para todos os servidores.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - alteração do texto legal para permitir o reajuste por ato administrativo.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - com recursos da Lei de Reaparelhamento do Ministério Público.

GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO - Alteração da base de cálculo das atuais gratificações para adequar à lei do plano de carreira.

DATA BASE- Proposta de definição de data base para encaminhamento de projeto de reposição anual inflacionária dos salários dos servidores do Ministério Público CARGOS EXTINTOS e EM 

EXTINÇÃO - proposta de carreira. Foram submetidos a votação e integrados ao texto alguns destaques encaminhados pelos servidores e entidades.

DEFESA DA PARIDADE DOS APOSENTADOS.

DESTAQUE DA APROJUS E DO SIMPE - ADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO - A APROJUS e o Sindicato ao longo da construção da contraproposta, desenvolveram pontos de vista diferentes em relação à estratégia de negociação e com isso, propostas diferentes em relação à colocação dos adicionais de qualificação. Após a votação da proposta unificada, foram apresentadas aos servidores duas propostas em relação à disposição dos Adicionais de Qualificação. A APROJUS propôs a integração dos adicionais de qualificação no básico dos salários, compondo a estrutura da carreira, como níveis II (graduação) e nível III (especializações) com alternativa de implantação posterior, para garantia de recuperação salarial via administrativa num futuro próximo, levando-se em conta as ameaças de congelamento salarial, em consequência das Adins das reposições e elevação da base de cálculo e das alíquotas previdenciárias e demais consequências da Reforma da Previdência. Defendeu a APROJUS, que a oportunidade de negociação deveria ser bem explorada, buscando construir com a administração uma proposta razoavelmente boa para os atuais servidores, considerando a necessidade da administração de promover a gestão de pessoal através de um plano de carreira com salários mais baixos. O Sindicato, por sua vez, propôs os adicionais de qualificação nos termos apresentados na proposta base, na forma adicionais sobre o básico, restringindo-se somente para os cursos de especialização, no percentual de 7,5%., ressaltando o discurso que o Subprocurador-Geral Administrativo apresentou, sobre a dificuldade de passar projetos de política salarial na assembleia, sobre o momento de crise no Estado e do receio de críticas da imprensa, orientando para uma negociação que dialogue com a vontade da administração, a fim de aprovar uma proposta que garanta um ganho salarial imediato, para enfrentarmos o período que se desenha pela frente. Colocada em votação, essa estratégia foi aprovada pela assembleia, restando agregado à proposta unificada os adicionais de qualificação por fora da carreira, como na proposta base das entidades.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: A APROJUS realizou o cálculo sobre a folha do mês de julho, matrícula por matrícula dos servidores, considerando um reenquadramento por tempo com avanço de três padrões, para ativos e aposentados, resultando um impacto de 40 milhões/ano. O cálculo realizado pelo sindicato resultou num valor aproximado (38 milhões/ano)
PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS - Referendada a proposta unificada, foram submetidos a votação as propostas orçamentárias para ampliar espaço de financiamento para o plano de carreira. Restaram aprovadas três propostas, as quais serão levadas à mesa de negociação: 1) retirada do projeto de reposição da Assembleia Legislativa (20 milhões); 2)revogação, à medida que vagarem, das gratificações de representação sobre FGs e CCs dos cargos de coordenação (16 milhões); 3) realocação de 70% dos gastos com indenizações pagas a servidores - última estimativa: (23 milhões e novecentos mil)

MOBILIZAÇÕES - Os servidores deliberaram também por mobilizar-se no dia da reunião para apresentação da contraproposta, em apoio aos dirigentes classistas.
As entidades firmaram acordo de que todos os termos da negociação do plano de carreira serão decididos pelo corpo de servidores. A assembleia-geral conjunta, no entender da APROJUS foi a expressão dessa deliberação. Compareceram em torno de 200 servidores, que deliberaram sobre a formatação da contraproposta a ser levada para a mesa de negociação , ou seja, as entidades que promoveram a assembleia estão autorizadas a negociar pelos parâmetros delimitados pelos servidores.
A proposta da administração, bem como as sugestões que foram aprovadas, compondo a contraproposta foram amplamente divulgadas, sendo que as entidades abriram espaço para o recebimento de sugestões dos servidores, as quais foram também incorporadas e submetidas à votação.
A minuta da contraproposta está sendo revisada e será publicada em seguida, juntamente com a ata da assembleia.

A APROJUS parabeniza o corpo de servidores pela participação nesta assembleia decisiva para o futuro dos servidores do Ministério Público.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O ORÇAMENTO DE PESSOAL:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 - Conforme informado, as entidades procederam análise criteriosa sobre o orçamento deste ano, oportunidade em que foi detectado o crescimento em 104 milhões no valor da dotação orçamentária para pessoal, em relação a dotação do ano passado. Desses 104 milhões temos comprometido efetivamente, até o momento, em torno de 33 milhões (pagamento do reajuste dos membros e nomeação dos novos Promotores) Desse valor, temos comprometido com o servidor apenas 20 milhões (reposição salarial) ressaltando que esse comprometimento é potencial, tendo vista a expectativa de frustração de aprovação do projeto na Assembleia.

SUPLEMENTAÇÃO DO CRESCIMENTO VEGETATIVO - destacamos que o cenário que se desenha é de convergência para um acordo entre o Poder Executivos e o Poder Judiciário e Órgãos Autônomos sobre o repasse do percentual relativo ao crescimento vegetativo, o que incorporará ao orçamento do Ministério Público, valor em torno de 28 milhões)

ECONOMIA A PARTIR DOS NOVOS BÁSICOS REBAIXADOS - Com a implantação do plano de carreira, a nova base salarial instituindo cargos com iniciais mais baixos representará uma economia para o futuro, na despesa com pessoal, lembrando que essa despesa vem reduzindo ao longo dos últimos anos. O limite prudencial, pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 1,90%. Em 2018, o Ministério Público atingiu 1,49% (despesa total com pessoal) na apuração do cumprimento do limite legal, encontrando-se bem abaixo do limite prudencial.


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