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AÇÃO INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL (AÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS)
Sexta-Feira, 26 de Julho de 2019
APROJUS recorre de julgamento improcedente.

Processo nº 9047006-55.2018.8.21.0001 ? 7ª Vara da Fazenda Pública x Estado do Rio Grande do Sul

Em 06/08/2018 foi ajuizada demanda contra o Estado buscando indenização diante dos prejuízos decorrentes da ausência de reajuste anual da remuneração dos servidores do Ministério Público, tal qual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Em 07/01/2019 foi julgada improcedente a ação. Em 17/04/2019 a APROJUS, representada pelo Escritório Kauer, Villar & Advogados Associados, interpôs recurso de apelação, que aguarda processamento.

Igual destino teve a ação proposta pela representação dos servidores do Estado de São Paulo, o que originou o RE 565089, com previsão de julgamento para junho de 2019. O placar por enquanto está 4 votos contra e 3 a favor do direito a indenização para os servidores, faltando a definição de 4 votos. Restando a decisão favorável, repercutirá em precedente favorável para a ação da APROJUS. A APROJUS oficiou à ANSEMP ? Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, à qual a APROJUS foi membro fundador e atualmente a integra como entidade filiada, solicitando o acompanhamento do referido RE no STF.

 

 



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