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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, NA FORMA DA LEI FEDERAL 7713/1988.
Sexta-Feira, 26 de Julho de 2019

APROJUS OBTEVE VITÓRIA EM AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A ISENÇÃO PARA SERVIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. 

A Lei 7713/1988 prevê a isenção do imposto de rendo sobre os proventos de aposentadoria para os portadores das doenças elencadas no inciso XIV, da referida lei, dentre elas, a neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.  

Acessa o link e veja a lei 7713/1988 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713compilada.htm)

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; "

Muito embora a jurisprudência reconheça a isenção por tempo indeterminado (bastando a pessoa ter sido diagnosticada com a doença, independentemente de estar ativa ou não) chegou ao conhecimento da APROJUS, o novel entendimento da Administração do Ministério Público, limitando a cinco anos a renovação da isenção, mediante perícia que comprove o diagnóstico da permanência da doença, em relação à neoplasia maligna (câncer)

Com isso, a Assessoria Jurídica da APROJUS, pela Dra. Lucia Helena Villar - Escritório Kauer e Villar Advogados - promoveu a defesa de associado portador de neoplasia maligna, revertendo a decisão administrativa e garantindo a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor, com a restituição corrigida dos valores descontados.

Esse rol, por tratar de isenção de imposto, evidentemente é taxativo, sendo indiscutível que a neoplasia maligna acarreta a buscada isenção, tendo em vista que ela está contemplada no dispositivo. Além disso, salienta-se, esse diploma não faz referência a qualquer espécie de limitação temporal e/ou à necessidade de comprovar a atividade da doença periodicamente.

 

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PLEITEANDO A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

A partir dessa decisão e com base na jurisprudência dos tribunais, no sentido de reconhecer a isenção sem limitação temporal, quando concedido o benefício em razão das moléstias elencadas no art. 6º, parágrafo XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei Federal nº 11.052/2004, a APROJUS protocolou REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ao Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, que tem por finalidade específica a reconsideração do novo entendimento, pleiteando a não-incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos/as servidores/as do Ministério Público portadores de neoplasia maligna, desde a data do diagnóstico, por tempo indefinido e indeterminado (PR 00958.03081.1/2019-7).

Esta é mais uma vitória da APROJUS, a exemplo da ação ajuizada contra a terceirização dos cargos de Agente Administrativo, em defesa dos direitos de seus associados. Nessa linha, com base nesse julgado, aguardamos uma decisão positiva desse requerimento administrativo e solicitamos aos servidores aposentados, que se enquadrem na situação de isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves, que entrem em contato com a APROJUS, pelo telefone 3224.1966 (que também é whatsapp) para agenda com a Assessoria Jurídica. 



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