A Lei 13.257, de 08 de março de 2016, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aumentando para mais 15 dias o prazo de licença-paternidade, previstas em 05 dias, tanto na CLT como na Lei 8112/90.

A Lei 10.098/94 prevê o prazo de 15 dias de licença-paternidade, para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Desta forma, a APROJUS, o SIMPE-RS e a FENAMP protocolaram, junto à administração do MP/RS, pedido administrativo para ampliação da licença paternidade de 15 para 20 dias. A iniciativa está consonância com medida recentemente tratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou as unidades a efetivar a adequação por ato normativo interno.