Hoje, dia 16 de abril de 2013, na
sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, foram
aprovados os requerimentos para realização de audiência pública com relação aos
projetos de lei 300/2012 e 301/2012, ambos de iniciativa da Procuradoria-Geral
de Justiça.
Os requerimentos foram
encaminhados pela APROJUS e pelo SIMPE.
A audiência pública discutirá a
constitucionalidade das duas propostas que juntas criam mais 180 cargos para
provimento comissionado. O PL 300/2012 cria cargos de Assessor de Promotor de
Justiça I, Assessor de Promotor de Justiça II e Assessor de Promotor de Justiça
III.
A discussão, hoje, na CCJ, que
antecedeu a votação do requerimento de audiência pública foi tensa entre os Deputados.
Deputado autor do parecer favorável no PL 300/2012, Frederico Antunes alertou
aos demais deputados que eles poderiam estar votando pela realização de audiência
pública em que, na verdade, estaria se discutindo o mérito dos projetos. Após
debaterem a realização da audiência pública para discutir os projetos foi
aprovada por unanimidade.
A audiência pública se realizará
na próxima terça-feira, dia 23 de abril de 2013, às 9h30min, no Plenarinho da
Assembleia Legislativa (3º andar).
