NOTÍCIAS

LEI 13.869/2019

Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2020

A APROJUS, NO DIA 21/01/2020, protocolou junto à Subadm, pedido de informações referentes a lei 13.869/2019, que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade, sugerindo ainda, orientação e padronização para a atuação dos servidores detentores do cargo de Oficial do MP para o desempenho de suas atividades face ao disposto no texto da referida lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm





voltar