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A REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA É CONTESTADA POR ADINS NO STF E NO TJRS

Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2020

A APROJUS ingressará como amicus curiae em ambas as Adins.


Os artigos da Lei 15.511/2020, que tratam da reestruturação dos fundos de previdência e que, por consequência, autorizam a transferência das reservas do Fundoprev Civil para o regime de repartição simples, ou seja, para o caixa do Tesouro do Estado, estão sendo contestados por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades: No STF - ADIN 6568, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT); no TJRS - ADIN 70084574706, proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência ? UG, entidade à qual a APROJUS é filiada.


A Lei Complementar 15.511/2020 foi aprovada no dia 12 de agosto e o projeto foi alvo de resistência pelas representações do funcionalismo, as quais tentaram alertar os deputados sobre as irregularidades que contaminavam a proposta, havendo, inclusive reprovação pela Secretaria da Previdência ? Ministério da Economia.


A União Gaúcha encaminhou notícia do fato ainda, ao Ministério Público de Contas e à Promotoria do Patrimônio Público que declinou ao Procurador-Geral de Justiça.

A reestruturação dos fundos de previdência foi reprovada pelo Conselho de Administração do IPE PREV, em reunião ocorrida em 16/09.


Relembrando, o que o Governador Leite pretende é o saque de quantia em torno de 1,8 bilhão em reservas depositadas no Fundoprev Civil por servidores e Estado, para forrar o Caixa do Tesouro do Estado. Com isso compromete o regime capitalizado, que não é deficitário e as aposentadorias de 17 mil servidores que ingressaram no Estado entre julho de 2011 e agosto de 2016.


As ADIS possuem pedidos liminares para impedir o saque das reservas do Fundoprev Civil, mas conforme informações, há suspeitas de atos preparatórios do governo nesse sentido, tendo em vista a alteração de rubricas no RHE, nas matrículas de servidores que pertencem a esse fundo.


A APROJUS já providenciou junto a sua Assessoria Jurídica a habilitação como amicus curiae nas duas ADINS.




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