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SANCIONADO O PROJETO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MPRS

Quarta-Feira, 09 de Setembro de 2020

LEI ORDINÁRIA 15.516/2020

Em cerimônia realizada na tarde desta terça-feira, dia 08 de setembro, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na Sede do Ministério Público - Av. Aureliano de Figueiredo Pinto nº 80 - 3º andar, foi assinada a sanção, pelo Governador Eduardo Leite, o Projeto de Lei nº 511/2019 - Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O evento teve como anfitrião o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen e contou com a presença do Governador do Estado, Chefe da Casa Civil, Secretários de Estado, Subprocuradores-Gerais de Justiça, Deputados, Dirigentes classistas representantes de servidores e membros.

Representaram a APROJUS a Presidente Carmen Jucinara da Silveira Pasquali e o Diretor Adriano de Castro Silveira.

Os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul eram os únicos dentre o Ministério Público brasileiro sem plano de carreira.

Esse fato foi motivo de frustração e conflitos no passado, envolvendo diversas mobilizações e a quase concretização de um plano em 2011. Finalmente, em sua segunda gestão, o atual Procurador-Geral de Justiça encaminhou a abertura de mesa para tratar do projeto com as representações dos servidores.

Os objetivos que nortearam a atuação da APROJUS durante as tratativas para a construção deste projeto, foram o reconhecimento e a valorização efetiva do quadro de servidores ativos e aposentados do Ministério Público.

A APROJUS defendeu o reenquadramento por tempo de serviço, os adicionais de qualificação, a especialização para os Oficiais do Ministério Público, uma solução justa para o desvio dos Assistentes, o direito de advogar, um percentual maior de servidores a serem beneficiados com as promoções.

Entretanto, a discussão veio num momento desfavorável para os servidores, tendo em vista o contexto político nacional e local, com a crise financeira do Rio Grande do Sul e as reformas estruturais envolvendo o funcionalismo público em geral, o que impediu os avanços pretendidos.

Importante destacar, outrossim, as ameaças das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal - STF, uma delas com julgamento concluído procedente, as quais representavam o risco de redução salarial em torno de 17,50%.

Com a sanção do plano de carreira, o perigo dos efeitos das ADIs é afastado pelas tabelas constantes do plano de carreira, que convalidam a base salarial atual do quadro de servidores efetivos, das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão.

Muito embora não correspondendo na totalidade aos anseios fomentados por anos, pelos servidores, o esforço empenhado, contudo, resultou em um projeto final que garante um mínimo de dignidade funcional e a manutenção das reposições contestadas pelas referidas Adins na base salarial atual.

O ambiente que envolveu as tratativas do projeto de plano de carreira teve como parâmetro o diálogo entre a administração superior e representações de classe.

As representações estabeleceram uma relação de submissão das decisões às assembleias gerais conjuntas. Nesse sentido, o projeto foi concluído com o referendo da categoria.

A APROJUS prosseguirá insistindo no diálogo e entendimento com a Administração Superior, sem deixar, no entanto de sempre exaltar o respeito que a Associação, seus representados (as) e os servidores do Ministério Público merecem.

A direção da APROJUS parabeniza seus representados pela conquista, firmando o compromisso de seguir atuando na busca de melhorias no plano de carreira, em defesa dos interesses de seus representados e representadas.

Acesse a Lei 15.516/2020 - Plano de Carreira dos Servidores do MPRS na íntegra no arquivo em pdf.




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