Os servidores públicos estaduais obtiveram uma importante vitória na defesa dos interesses do funcionalismo público gaúcho. A PEC da data-base, apresentada pelo deputado Doutor Thiago Duarte (PDT) e mais 20 parlamentares, foi protocolada na Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (13). O documento foi recebido pelo presidente interino da AL, deputado Dirceu Franciscon (União Brasil).

Essa conquista é resultado do trabalho incansável e da permanente mobilização das entidades que travam esta luta pela data-base desde quando a proposta da deputada Juliana Brizola (PDT) foi arquivada.

Proposta e tramitação

A PEC propõe estabelecer na Constituição Estadual, a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, elegendo o dia 1º de março como data-base para recomposição inflacionária e o IPCA como índice oficial de correção. O texto também garante a atualização monetária em casos de atrasos no pagamento de valores devidos pelo Estado.  Após o ingresso oficial da proposta no legislativo, quando será gerado um número de acompanhamento do processo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar a legalidade da matéria. Após aprovação do colegiado, a PEC estará apta para ser votada em Plenário. Por tratar-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, para ser aprovada, a PEC precisa de 33 votos favoráveis (3/5 dos parlamentares), em dois turnos de votação no Legislativo.

A revisão geral anual dos salários foi objeto de luta no Ato Unificado que reuniu mais de 30 entidades e centenas de servidores públicos em frente ao Palácio Piratini, em 5 de maio. Na oportunidade, a presidente da APROJUS, Carmen Pasquali, cobrou o governo estadual para que institua a recomposição imediata dos salários, sem revisão desde 2022.Após o fim do protesto, uma comitiva de 10 dirigentes de entidades entregou na Casa Civil um documento reiterando a pauta de reivindicações defendidas na mobilização. 

A APROJUS acompanhará a tramitação da PEC da data-base na Assembleia Legislativa e irá participar da articulação parlamentar para que a matéria seja levada a Plenário e aprovada ainda neste ano.